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Termos de Servico

Ultima atualizacao: 10 de marco de 2026

1. Identificacao do prestador

O servico Abilioo e operado por ATLANTIC EDGE UNIVERSAL ADVISORS, LDA, pessoa coletiva com o NIF 517249251, com sede na Rua das Murcas, 15, 3.o Piso, Fracao "L", 9000-058 Funchal, Portugal.

2. Objeto do servico

A Abilioo disponibiliza ferramentas digitais de apoio a contabilidade e fiscalidade portuguesa, incluindo:

3. Condicoes de utilizacao

Ao utilizar os servicos da Abilioo, o utilizador declara que:

4. Abertura de atividade

O formulario de abertura de atividade recolhe dados que serao transmitidos ao contabilista responsavel para submissao junto da Autoridade Tributaria (AT). A Abilioo atua como intermediario digital, nao substituindo a relacao entre o contribuinte e o contabilista certificado.

O contabilista podera solicitar documentos ou informacoes adicionais (NIF, morada fiscal, documento de identificacao) para completar o processo.

5. Precos e pagamentos

A utilizacao do formulario de abertura de atividade e gratuita. Servicos adicionais poderao ter custos associados, que serao comunicados previamente ao utilizador.

6. Responsabilidade

A Abilioo esforcar-se-a por manter os servicos disponiveis e a informacao atualizada, mas nao garante disponibilidade ininterrupta. A informacao fiscal disponibilizada tem caracter informativo e nao substitui aconselhamento profissional.

A Atlantic Edge Universal Advisors, Lda nao se responsabiliza por:

7. Propriedade intelectual

Todos os conteudos, design e codigo da plataforma Abilioo sao propriedade da Atlantic Edge Universal Advisors, Lda, estando protegidos pela legislacao aplicavel.

8. Alteracoes aos termos

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. A data da ultima atualizacao sera sempre indicada no topo desta pagina. A continuacao do uso dos servicos apos alteracoes constitui aceitacao dos novos termos.

9. Lei aplicavel e foro

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para resolucao de quaisquer litigios sera competente o foro da comarca do Funchal.

10. Contacto

Para questoes relacionadas com estes termos:

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